Aprovada em dezembro, a Lei Complementar nº 592/2016, que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica em Florianópolis, teve mais um avanço na quarta-feira, 19 de abril, durante reunião ampliada com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, na câmara municipal da capital.
Solicitada pelos vereadores Fábio Braga e Pedro Silvestre, a reunião teve como objetivo avaliar o texto do decreto a ser enviado para o poder executivo e contou com apoio e participação dos integrantes do executivo e entidades empresariais para elaboração da minuta.
As entidades empresariais da capital se uniram nos últimos meses com secretarias e órgãos municipais para colaborar na regulamentação da lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado. Estima-se que, após a sua regulamentação, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a qual estão submetidos.
Segundo o presidente da CDL Florianópolis, Lidomar Bison, a regulamentação será uma importante conquista para a capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária é um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes, além de gerar mais empregos e benefícios para o município”, avalia.
A redação da minuta foi apresentada na reunião de trabalho ampliada presidida pelo vereador Fábio Braga e discutida pelos vereadores Dalmo Meneses e Milton Barcelos, além das entidades empresariais de Florianópolis, populares e representantes de vereadores.
O gerente jurídico da CDL, Anderson Augusto, explicou aos presentes que a minuta foi fruto de análises dos modelos legais existentes no País – em especial os de São Paulo (SP) e Recife (PE).
Para o presidente do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, o decreto tem como principal objetivo a desvinculação da atividade produtiva da regularização fundiária. “É um conceito que vem de longa data sendo discutido em diversas esferas, em especial no âmbito federal. Trata-se de uma norma que visa a destravar a vida dos empresários de micro e pequenas empresas na cidade de Florianópolis”, conta.
Após pontuar todos os itens descritos na minuta, o vereador Braga ressaltou que o próximo passo é enviar o texto para o executivo. “A lei é crucial para o desenvolvimento econômico e produtivo de Florianópolis. Saímos desta reunião com uma grande vitória também para classe contábil, empresários e, principalmente, micro e pequenas empresas”, pontua.
