Termos e Condições de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais, mobile e pelo SISPC – Sistema Informações do Serviço de Proteção de Crédito da Santa Catarina, disponibilizados pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL/SC – (denominados “Serviços”).
Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela FCDL/SC, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do FCDL/SC, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela FCDL/SC por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Atualização das Informações
A FCDL/SC se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias e produtos. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e restrito. O acesso a conteúdo for restrito, prescinde de prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login, senha e dupla autenticação, e análise de segurança interna. O usuário é o responsável pela veracidade das informações cadastradas, sendo que informações inverídicas, fraudadas ou fabricadas gerarão interrupção do acesso quando sobre elas recaírem fundadas suspeitas. A qualquer tempo, sem aviso prévio, a FCDL/SC poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável, não se responsabilizando, ainda, por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.
Responsabilidades
Enquanto você usufruir dos Serviços oferecidos, você é responsável:
Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites institucionais e de serviços, responsabilizando- se pela prática de todo e qualquer ato ilícito feita por você;
Pelo conteúdo gerado por você;
Pela reparação de danos causados a terceiros, a FCDL/SC ou a qualquer terceiro, a partir do uso dos Serviços;
Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;
Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas no termo de filiação associativista ou contrato, conforme a política adotada.
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, você se declara ciente de que a FCDL/SC não será responsável:
Por qualquer defraudação de utilidade que você possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo- se a FCDL/SC de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
Propriedade Intelectual
A FCDL/SC assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem a FCDL/SC ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da FCDL/SC. Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos nossos Serviços, ciente de que o direito de acesso ao Serviço não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual constantes de tal Serviço.
Lei aplicável e resolução de conflitos
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nestes Termos e Condições de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.
Definições
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controladora)?
É a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.895.970/0001-67, estabelecida na Rua Almirante Alvim, 528, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-380, denominada FCDL/SC.
Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a FCDL/SC realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus associados, para atender aos interesses legítimos do FCDL/SC, para subsidiar a tomada de decisão de crédito de seus associados, clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
A FCDL/SC, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as suas associadas, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito;
(v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e
(vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades FCDL/SC ou para a prestação de serviços que beneficiem os demais envolvidos no processo.
A FCDL/SC compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com outras associadas para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços da FCDL/SC. Ainda, processamos informações sobre você nas associadas e outros processadores de bureaux de crédito com este objetivo, conforme permitido pela lei aplicável e de acordo com esta política.
Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pela FCDL/SC, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.
Quais dados pessoais podemos tratar?
Origens de dados pessoais
Os dados foram obtidos: (i) diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços desta instituição financeira ou em simulações em fase de proposta; ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou (iii) em razão de eventual compartilhamento de dados entre associadas da FCDL/SC, sem prejuízo do disposto na Lei e das hipóteses em que o consentimento for necessário.
Conjunto de dados pessoais
Nome; Nome Social; Data de nascimento; Sobrenome; CPF; Carteira de identidade; Carteira Nacional de habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cédula de identidade de estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE); Protocolo de solicitação da CIE; Protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997; Passaporte; Guia de acolhimento de que trata o § 3 do artº 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente); Idade; Nacionalidade; E-mail; Naturalidade; Nome da mãe; Nome do pai; Endereço Residencial; Endereço Comercial; Estado Civil; Sexo; Telefones residencial; Telefones comercial; Telefones celular; Condição Pessoal (espólio, interdito, deficiente, etc…); Renda; Patrimônio; IMEI do celular; Origem racial; Geolocalização; Foto; Filmagens; Biometria; Áudio/voz; Pessoa Politicamente exposta; Título de eleitor; Documentos profissionais (CREA, OAB e etc.); PIS/NIS – Programa de integração social; Profissão; Formação Acadêmica; IP; Cookies;
Famílias de finalidades
Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou a FCDL/SC e suas associadas;
Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, vigência de contratação ou pós- contratação;
Analisar perfil para concessão de crédito, ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas;
Tratar reclamações, dúvidas e solicitações e prestação de suporte ao titular;
Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
Proceder com auditorias;
Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços e avaliar perspectiva de vendas e efetivação destas;
Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
Utilizar cookies, conforme esta Política;
Realizar manutenção e a atualização cadastral;
Tratamento de informações pessoais
Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a FCDL/SC adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços. As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços e demais acessos da FCDL/SC, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, biometria, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso (“informações pessoais”), não são divulgadas pela FCDL/SC, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política. Tais informações são coletadas por meio dos canais disponíveis e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais nos sites institucionais e/ou no site de SISPC para usufruir dos Serviços online da FCDL/SC, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em termo de filiação ou contrato de prestação de serviços, conforme o caso e nos Termos e Condições de Uso. Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a FCDL/SC poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a FCDL
/SC e compartilhar com associadas e associados destas para oferta de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar a FCDL/SC, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a FCDL/SC interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de opt-out presentes no rodapé dos nossos e-mails/comunicações.
Transferência internacional
Os dados pessoais tratados em decorrência do uso dos Serviços serão processados pela FCDL/SC e suas associadas em conformidade com legislação vigente aplicável. A FCDL/SC está sediada no Brasil, mas pode realizar o tratamento de dados pessoais em outros países através da contratação de empresas parceiras, estas que, por sua vez, estarão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade.
Como respondemos aos requerimentos legais?
Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, a FCDL/SC compartilhará as suas informações. Nestes casos, a FCDL/SC
irá fornecer as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade.
Exercício de direitos
Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a FCDL/SC respeita e garante a você, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a confirmação da existência de tratamento;
o acesso aos dados;
a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a FCDL/SC compartilhou seus dados;
a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
a revogação do consentimento;
a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da FCDL/SC, tais como, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato. A FCDL/SC empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no
menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.
Como tratamos as suas informações de forma segura?
O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela FCDL/SC é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Conduta adotado pela FCDL/SC. A FCDL/SC poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:
sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela FCDL/SC a defender seus direitos e créditos;
aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
A FCDL/SC trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas para os consulentes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar para o usuário, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas.
Extensão dos efeitos
Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à FCDL/SC, pelo usuário, para a utilização de seus produtos e serviços. Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pela FCDL/SC, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados a FCDL/SC, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela FCDL/SC. Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela FCDL/SC ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a FCDL/SC, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites.
Interpretação dos termos
As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e
obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.
Anexos
A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Estatuto da FCDL/SC, do Requerimento de Filiação e dos demais documentos de relação associativista ou não.
Solicitações e Reclamações
Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato pelo nosso SAC. Ao entrar em contato, a concessão de dados pessoais para confirmarão da sua identidade serão necessários. Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas.
Disposições Gerais
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
Lei aplicável e resolução de conflitos
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.
Dispositivos Móveis
Para garantir uma eficiente utilização de aplicativos da FCDL/SC ou outros serviços, como “sistema de sorteio” “fidelidade”, “CDL Empregos”, sem que o seu uso fique prejudicado, é importante que você nos forneça as autorizações descritas abaixo:
Localização Necessária para envio de pushs personalizados e funcionamento do localizador de agências. A FCDL/SC pode usar a sua localização para prevenção a fraudes.
Telefone (fazer e gerenciar chamadas telefônicas) Necessário para identificação do dispositivo. A FCDL/SC poderá armazenar o nome do telefone e seu ID (IMEI), como descrito acima, apenas para conseguir realizar o processo de validação, sendo que essas informações não são compartilhadas com terceiros. Acessar fotos, mídias e arquivos do seu dispositivo. Necessário para criação de comprovantes ao final da transação e selecionar foto na galeria para inclusão de foto de perfil.
As duas permissões abaixo poderão ser solicitadas caso o cliente necessite para participar de eventual promoção específica:.
Tirar fotos e gravar vídeos.
Acessar os contatos. Nenhuma informação da agenda de contatos é usada e/ou armazenada pela FCDL/SC.
d) Touch ID (iOS)/ Impressão Digital (Android). Os clientes com a função ativada e com digitais cadastradas no aparelho (iOS a partir do iPhone 5S e Android para dispositivos que possuem sensor biométrico) poderão acessar os aplicativos da FCDL/SC, caso queiram, sem a digitação de sua senha de acesso.
Qualquer biometria cadastrada no aparelho permitirá acesso aos aplicativos da FCDL/SC. O cliente é o responsável por habilitar ou desabilitar a função em questão.
Essa funcionalidade permitirá o acesso aos aplicativos da FCDL/SC, porém não substituirá a senha cadastrada no sistema de acesso.
A FCDL/SC não tem acesso às biometrias cadastradas no aparelho, sendo essas restritas à Apple e Google, conforme os termos da Política de Privacidade dessas empresas.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Dentre as principais responsabilidades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais está receber as reclamações e comunicações dos titulares, prestar os esclarecimentos necessários, adotar as providências de interesse dos tittulares e comunicar-se com a ANPD.
Estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e proteger os dados pessoais conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados. Também adotamos as melhores práticas relacionadas a privacidade e segurança da informação.
