Após inúmeros debates, a Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou o projeto de lei 19/2017 que flexibiliza o horário do comércio na cidade no final da tarde de segunda-feira, 4 de dezembro. Por sete votos a cinco, a base governista emitiu parecer favorável nesta 1ª votação.
Com o plenário lotado de empresários, trabalhadores e entidades representativas, os vereadores fizeram a defesa de suas posições. O presidente da CDL Concórdia, Heldemar Maciel, demais diretores, equipe de colaboradores e empresas associadas estiveram presentes na sessão.
O líder do governo na Câmara, Fabiano Caitano, fez a leitura da lei federal que embasa o projeto – enviado à Câmara pelo Executivo – e trata basicamente da permissão de funcionamento das lojas aos sábados e domingos.
“A possibilidade de que se proíba o trabalho aos domingos vai de encontro com uma legislação federal, e é exatamente essa situação que foi alvo de diversas situações judiciais, todas elas favoráveis. As empresas concordienses procuram o poder judiciário e conseguem assim liminares e uma sentença positiva. E essa decisão proferida pela justiça foi o que embasou a Comissão de Constituição e Justiça para solicitar aos demais vereadores que rejeitem essa emenda que modifica o texto original”.
Um ponto, que até então, não havia sido citado na tribuna, e apresentado por Caitano, é que o município de Concórdia vai ter que pagar as custas dos processos das liminares obtidas pelas empresas para o livre funcionamento, de acordo com a decisão de cada entidade. Em apenas uma delas – como perdeu a causa, pela ilegalidade da atual lei vigente desde 2013 – o município precisará arcar com R$ 50 mil no processo.
No Oeste, diversas empresas já trabalham em horários diferenciados de fim de semana mediante liminar judicial. Segundo o presidente da CDL Concórdia, Heldemar Maciel, a decisão é positiva tanto para os empresários como para os trabalhadores.
“Não podemos nos tornar a cidade das liminares, isso ocasiona danos inclusive aos cofres públicos. Não estamos falando em trabalhar todos os domingos e sim nas empresas deliberarem sobre os dias que é conveniente para seus negócios. Com a medida, aumentam as horas extras, os turnos, todos crescem. Em nenhum momento falamos em imposição, e sim em liberdade. Estamos nos adequando a uma Lei Federal. O empresário precisa ter a autonomia de escolher o horário que melhor lhe encaixa, mas é claro sempre cumprindo as normas trabalhistas”.
Ainda de acordo com Maciel, entendendo justa a decisão, o próximo passo é a organização da classe, chamando e entendo todas as partes. “Munícipios menores já estão dentro da legalidade e as empresas estão trabalhando em horários favoráveis para ambos os lados, inclusive com a aprovação dos colaboradores”.
Agora o projeto segue para segunda votação, que ocorre no dia 11 de dezembro, e, se aprovado, vai para a sanção do prefeito Rogério Pacheco. O passo seguinte é a publicado no Diário Oficial para poder virar lei no município e entrar em vigor.
