A CDL Maravilha reuniu associados e colaboradores na palestra jurídica “Aspectos Legais da Nova Legislação Trabalhista”. O encontro ocorreu na quinta-feira, 20 de setembro, na Câmara de Vereadores da cidade, e foi conduzido pelo procurador jurídico da FCDL/SC, Rodrigo Titericz.
Os assuntos trabalhados tiveram como principal objetivo instruir e sanar as dúvidas dos participantes em relação a nova legislação trabalhista, como as mudanças que aconteceram no ano de 2017, carga horária, compensação de horas (período natalino) e também sobre a Lei Federal que regulamenta o Ecad.
Sobre a mesma, o procurador orientou que é a Lei Federal 9.610/98, de direitos autorais, e que qualquer utilização de sonorização em estabelecimentos que tenham fluxo de pessoas deve se pagar a taxa cobrada pelo Ecad. Rodrigo orientou ainda que as empresas que não queiram pagar essa taxa devem manter o ambiente sem qualquer reprodução de músicas.
